Comissão de Administração Pública - debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2021 ( Foto: Daniel Protzner)A retirada do Departamento de Trânsito (Detran) da estrutura da Polícia Civil, como dispõe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, foi duramente criticada pelos participantes da audiência realizada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (12/4/23).
Deputados e lideranças sindicais das diversas categorias de servidores da Polícia Civil condenaram a transferência das atividades do órgão executivo de trânsito do Estado. Eles alertaram para o risco de piora da qualidade dos serviços prestados à população e reclamaram que o governo não apresentou argumentos convincentes para justificar essa mudança.
A PEC 71/21, de autoria do governador Romeu Zema, retira da Polícia Civil a responsabilidade pelas atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores. A proposição foi aprovada em 1º turno no Plenário e aguarda parecer de 2º turno da Comissão Especial criada para analisá-la.
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