Presidente da Câmara divulga nota esclarecendo sobre CPI na Câmara

Esclarecimento teve por objetivo evitar manipulação e deturpação de notícias que tem circulado na cidade.

Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina Pastor Darci José Portela.

Nota de Esclarecimento
 
O Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, considerando a desinformação decorrente de notícias deturpadas que têm circulado na cidade, presta os seguintes esclarecimentos.
 
Na sessão ordinária do último dia quatro, foi protocolado requerimento solicitando a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar “[...] a regularidade do processamento, liquidação e controle das despesas com combustíveis da frota municipal de veículos leves e pesados, incluindo o seu controle e lançamento no SICOM (Sistema Integrado de Contas Municipais do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no presente exercício financeiro.”
 
Na forma regimental, o pedido foi encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Redação, assim como à Assessoria Jurídica da Casa, para que se manifestem no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), com o único objetivo de aferir a regularidade formal do requerimento.


Para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – descabe qualquer análise no tocante à matéria exposta no pedido. O exame a ser efetivado se limita à verificação do cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos, apenas sendo obstada a instauração se for constatada ausência de qualquer destes ou por alguma violação ao ordenamento vigente. Estando em conformidade com as normas pertinentes, automaticamente é instalada.
 
Não existe votação para a abertura da CPI.
 
A CPI não acusa, CPI não processa, CPI não julga, CPI não condena, CPI não penaliza: CPI investiga! Segundo disposto na Lei Orgânica, as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação, para apuração de fato determinado e prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do eventual infrator.É o que nos cumpria esclarecer, para que bem sejam informados os cidadãos leopoldinenses, sem qualquer manipulação de quem seja.
 
Leopoldina – MG, 5 de setembro de 2017.
 
Darci José Portela - Presidente