Associação dos Comerciantes de Carnes de Leopoldina (Foto Divulgação ACCL)
O Prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz assinou a Portaria nº 171, datada de 8 de agosto de 2023, por meio da qual nomeou Claudio Reche Iennaco, Ricardo Ávila e Gilmar Teles Silva como membros da Comissão Disciplinar Processante que vai instaurar um Processo Administrativo com o objetivo de revogação da concessão do Matadouro Municipal à Associação dos Comerciantes de Carnes de Leopoldina. Segundo o ato oficial a Comissão Disciplinar será presidida pelo servidor Ricardo Ávila e secretariada pelo servidor Gilmar Teles Silva.
O ato do prefeito foi embasado no artigo 5°, do Decreto nº 4.888, de 20 de julho de 2021 e leva em consideração a penalidade atribuída pelas condutas elencadas no artigo 78, parágrafo único na Lei nº 8.666/93.
O prefeito considerou também o Memorando nº 218/23 emitido pela Procuradoria Geral do Município e o descumprimento dos art. 6º e art. 9º, da Lei nº 4.326/2015, qual seja, inexecução do serviço concedido, não apresentação do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; não prestação de contas da gestão do serviço ao Poder Executivo e aos usuários, e o não cumprimento das normas dos serviços executados;
Ainda na Portaria publicada na edição nº 3576, de 9 de agosto de 2023, do Diário Oficial dos Municípios Mineiro está garantida à Associação dos Comerciantes de Carnes de Leopoldina a inescusável necessidade de observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Foi estabelecido o prazo de 90 dias para a conclusão do processo administrativo.
Fonte: Diário Oficial dos Municípios Mineiros
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