06/03/2023 às 09h47min - Atualizada em 06/03/2023 às 09h47min
EDITAL DE INTIMAÇÃO – RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Wolfgang Jorge Coelho, Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina/MG, na forma da lei, etc...
Faz saber a tantos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi protocolizado nesta serventia em data de 27 de fevereiro de 2023, sob o n° 87.343 o requerimento pelo qual, MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.733.643/0001-47, com centro administrativo situado na Rua Lucas Augusto, nº 68, centro, nesta cidade de Leopoldina-MG, CEP: 36700-088, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Pedro Augusto Junqueira Ferraz, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da C.I. nº MG-2.063.509, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 118.922.936-68, residente e domiciliado na Alameda do Desengano, nº 61, Condomínio Blue Garden Moinho, centro, nesta cidade de Leopoldina-MG, CEP: 36700-228, solicitaram o reconhecimento do direito de propriedade através da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, nos termos do art.216-A, da Lei Federal n° 6.015/73, do imóvel urbano constituído pelo lote de terreno situado na Rua Iolanda Costa, s/nº, marginal da BR-116, no Bairro Jardim dos Bandeirantes, nesta cidade de Leopoldina-MG, CEP: 36705-164, com a área de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 50,00m de largura na frente com a Rua Iolanda Costa, 50,00m de largura nos fundos com o Córrego Feijão Cru, 40,00m de extensão do lado direito com a Prefeitura Municipal de Leopoldina, e, 40,00m de extensão do lado esquerdo com a Empresa Damata Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., CNPJ: 41.742.153/0001-91, no qual se acha edificado um galpão com outras benfeitorias e acessórios para abate de suínos e bovinos, medindo 828,18m² (oitocentos e vinte e oito metros, dezoito decímetros quadrados) de área construída; cadastrado na Prefeitura Municipal de Leopoldina sob o nº 01.008.027.1222.0001. O imóvel usucapiendo não possui matrícula junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Leopoldina-MG. O Requerente se encontra na posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 52 (cinquenta e dois) anos ininterruptos. Assim sendo, ficam intimados terceiros eventualmente interessados e titulares de direitos reais e de outros direitos em relação ao pedido, apresentando impugnação escrita perante ao Oficial deste Registro de Imóveis, com as razões de sua discordância em 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação deste, ciente de que, caso não contestado presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos Requerentes, sendo reconhecida a usucapião extrajudicial, com o competente registro conforme determina a Lei. Eventual impugnação deverá ser apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina, localizado na Rua Presidente Carlos Luz, n° 699, 3º Andar, Sala 302, Edifício Dona Luzia, centro, nesta cidade de Leopoldina-MG, CEP: 36700-052. Leopoldina, 27 de fevereiro de 2023. O Oficial: (a) Wolfgang Jorge Coelho.
